Política de reembolso
Política de Devolução e Reembolso
Política de Devolução e Reembolso
(Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho)
1. Cancelamento de Encomendas
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente pode cancelar a encomenda antes da sua expedição, com direito ao reembolso das quantias pagas.
Após a expedição, o cancelamento já não é possível, aplicando-se o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Nesses casos, o cliente poderá devolver os produtos no prazo legal, sendo reembolsado do valor pago pelos mesmos, deduzidos os custos de envio suportados pela MVP Distribuições, mesmo quando a encomenda tenha beneficiado de campanhas de portes grátis ou isenção de portes.
A MVP Distribuições reserva-se o direito de deduzir até 1,50€ a título de custos administrativos, caso o cancelamento implique processamento interno.
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem quaisquer encargos adicionais, salvo os custos diretos da devolução.
Para que a devolução seja aceite, o produto deve:
Estar intacto e em perfeito estado;
Conter a embalagem original (quando aplicável), sem sinais de abertura ou uso;
Incluir todos os acessórios, manuais, brindes ou ofertas promocionais;
Ser acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
Procedimento:
O cliente deve comunicar a sua intenção por escrito (e-mail ou formulário), e devolver os bens no prazo de 14 dias após essa comunicação.
O reembolso será efetuado por transferência bancária, no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova do seu envio.
3. Exclusões de Devoluções
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica às seguintes situações:
Alínea e):
Produtos de higiene ou saúde não podem ser devolvidos se forem abertos.
Alínea c):
Produtos personalizados não podem ser devolvidos.
Por isso, não são aceites devoluções de:
Produtos de higiene pessoal, cosméticos, artigos de beleza e acessórios para o cabelo que tenham sido abertos ou usados, ou cujos selos de proteção de higiene tenham sido quebrados;
Produtos personalizados, encomendados por medida ou alterados especificamente para o cliente;
Produtos danificados pelo cliente.
Estes produtos só podem ser devolvidos em caso de defeito ou erro de envio.
4. Produtos Defeituosos ou Erros de Envio
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, caso o produto apresente defeito ou tenha sido enviado incorretamente, a MVP Distribuições assume a responsabilidade e:
Aceita a devolução ou substituição do produto;
Suporta todos os custos de envio (ida e volta);
Procede ao reembolso integral no prazo legal.
5. Condições Gerais
Quando o cliente exercer o direito de livre resolução após a expedição, os custos de envio iniciais não são reembolsáveis, salvo se o envio foi standard e não urgente (cf. artigo 12.º, n.º 2);
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente (cf. artigo 13.º, n.º 2), exceto se a MVP Distribuições aceitar suportá-los ou se não tiver informado o cliente desta responsabilidade;
A MVP Distribuições não se responsabiliza por danos decorrentes de:
Uso indevido, negligente ou contrário às indicações do fabricante;
Impacto físico, quedas, exposição a líquidos ou outros agentes externos;
Desgaste natural resultante do uso habitual dos produtos.
6. Preços e Stock
O catálogo online da MVP Distribuições é independente da loja física, com preços, promoções e disponibilidade exclusivos para vendas online;
Em caso de rutura de stock, o cliente será informado e o valor será devolvido no prazo máximo legal;
Se existir erro evidente de preço ou de informação contratual no site, será dada ao cliente a oportunidade de confirmar a encomenda com os dados corrigidos ou cancelá-la, conforme o artigo 32.º do Código Civil e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
7. Erros de Sistema
Nos termos da Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativa ao comércio eletrónico (com as alterações da Lei n.º 46/2012), a MVP Distribuições reserva-se o direito de anular encomendas quando se verifiquem:
Erros de programação;
Defeitos técnicos evidentes;
Informações comerciais incorretas ou deformadas por erro humano ou técnico.
